Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DEFENSORIA PÚBLICA."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal com os Municípios de São Francisco, Icaraí de Minas, Pintópolis, Chapada Gaúcha e outros municípios que venham a integrar o consórcio, com a finalidade de atender a população carente da comarca de São Francisco. Autoriza também a abertura de crédito no valor de R$ 5.000,00 para atender às despesas decorrentes da Lei.