Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 175, de 12 de fevereiro de 1999
"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PERMANENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG".
- Data
- 12 de fevereiro de 1999
- Número
- 175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada