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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 175, de 12 de fevereiro de 1999

"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS PERMANENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG".

Data
12 de fevereiro de 1999
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada