Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A "CEMIG" PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para arrecadação da Taxa de Iluminação Pública. Estabelece a incidência e os critérios de cobrança da taxa, sua arrecadação, repasse ao Município e aplicação prioritária no custeio, expansão e melhoria dos serviços de iluminação pública e do sistema elétrico municipal.