Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Autoriza Assinatura de Convênios e Termos Aditivos com Órgãos Estadual e Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e termos aditivos com órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, condicionando sua ratificação pela Câmara Municipal no prazo de dez dias úteis após a celebração. A norma visa disciplinar a formalização de parcerias institucionais entre o Município e outros entes públicos.