Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais – DRT-MG, para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no Município.