Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE MIRABELA, LONTRA, MARIA DA CRUZ, VARZELÂNDIA, SÃO ROMÃO, SÃO JOÃO DA PONTE, BRASÍLIA DE MINAS, UBAÍ, ICARAÍ DE MINAS E OUTROS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde formado pelos municípios relacionados na Lei e outros que venham a integrar o consórcio. Autoriza ainda a contribuição mensal correspondente a 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem como a retenção e transferência das parcelas pelo Banco do Brasil para a conta indicada na Lei.