Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA-FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e Termo Aditivo com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, com fundamento na Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977, visando ao estabelecimento de bases de cooperação administrativa-fiscal. Prevê a utilização de dotações orçamentárias próprias para o custeio das despesas decorrentes do convênio.