Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, MEDIANTE APORTES FINANCEIROS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reestrutura o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada Gaúcha — IPREMCHAG, mediante aportes financeiros suplementares previstos no Anexo I, com cronograma de 2026 a 2059. Revoga as disposições em contrário e estabelece que a Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação. A proposição, conforme a justificativa, decorre da Avaliação Atuarial 2026 e não altera as alíquotas ordinárias de contribuição dos servidores ou do Município.