Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRISES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Chapada Gaúcha para o exercício financeiro de 2027, compreendendo metas e prioridades da Administração Pública, organização das receitas e despesas, política de pessoal, equilíbrio fiscal, limitação de empenho, transferências de recursos, programação financeira, controle de custos, transparência da gestão fiscal e critérios para execução das emendas parlamentares individuais e de bancada. Acompanha a lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Lei sancionada em 07 de agosto de 2026, pelo prefeito José Rone Rodrigues Pereira.