Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG; DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES, LINHAS DE ATENDIMENTO, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO, ISENÇÕES FISCAIS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida – Entidades e estabelece suas regras de funcionamento, incluindo critérios de elegibilidade e priorização, atribuições do Município, isenções de tributos e taxas municipais e criação da Comissão Municipal de Habitação. O art. 12 prevê regulamentação por decreto no prazo de até 90 dias da publicação.