Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE E DO TRANSPORTE COLETIVO DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Clailson Chaves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui diretrizes da Política Municipal de Transporte Coletivo Rural, estabelecendo objetivos relacionados à integração das comunidades rurais, acesso a serviços públicos, deslocamento de trabalhadores, segurança e acessibilidade. Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de ampliação da mobilidade rural e a instituir política de subsídio tarifário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.