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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 1.120, de 11 de agosto de 2025

"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMILICIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de agosto de 2025
Número
1120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada