Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 1.120, de 11 de agosto de 2025
"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMILICIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de agosto de 2025
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada