Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 008/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INCLUSÃO: acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei nº 008/97, estabelecendo que as demonstrações de receitas e despesas e as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Saúde. ALTERAÇÃO: a Lei Complementar nº 039/97 altera a Lei nº 008/97 mediante o acréscimo de novo inciso ao seu art. 6º.