Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autores: Luana Silva, Mauro Belegante, Raiane Muller
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Norma jurídica de iniciativa do Poder Legislativo que determina a implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais, permitindo o acesso eletrônico às informações da obra e fortalecendo a transparência, o controle social e a fiscalização pela população. Tramitação encerrada com aprovação, sanção e publicação da Lei Municipal nº 1.131/2026.