Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EM FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, COM PRIORIDADE PARA COMERCIANTES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autores: Clailson Chaves, Inaldo Barbosa, Vicente Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Norma jurídica originada de Projeto de Lei Municipal. A matéria estabelece diretrizes para a ocupação e utilização de áreas públicas durante festas tradicionais e eventos realizados no Município de Chapada Gaúcha/MG, assegurando prioridade aos comerciantes locais e promovendo organização, valorização da economia local e melhor gestão dos espaços públicos. Tramitação encerrada com a aprovação da matéria, sanção e publicação da Lei Municipal nº 1.128/2026.