Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MAQUINAS E INSENSÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Norma jurídica originada de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. A matéria autoriza a realização de leilão público para alienação de veículos, máquinas e bens inservíveis pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, visando a adequada gestão e destinação dos bens públicos. Tramitação encerrada com a aprovação da matéria, sanção e publicação da Lei Municipal nº 1.126/2026.