Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Determina o cancelamento de Restos a Pagar referentes ao exercício financeiro de 2024, relativos ao Empenho nº 493/2024, vinculado ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 07/2024 e ao Processo Licitatório nº 01/2024 – Pregão Eletrônico nº 01/2024, em cumprimento à recomendação constante do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito.