Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria nº 21, de 10 de agosto de 2021DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera dispositivos da Portaria nº 21, de 10 de agosto de 2021, que regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamentos financeiros no âmbito da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG. A alteração modifica o limite máximo de cada adiantamento financeiro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e estabelece que despesas miúdas e de pronto pagamento não poderão ultrapassar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por pagamento, vedado o fracionamento.