Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
“INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO, DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autores: Clailson Chaves, Inaldo Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A matéria institui novo Programa de Recuperação Fiscal no Município de Chapada Gaúcha, estabelecendo condições para regularização de débitos tributários municipais e recuperação de créditos da Fazenda Pública. Tramitação encerrada com a aprovação da matéria, sanção e publicação da Lei Municipal nº 1.121/2026.