Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO PELA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Norma jurídica originada de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. A lei dispõe sobre o reajuste das remunerações dos profissionais do magistério municipal, promovendo a adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Tramitação encerrada com a aprovação da matéria, sanção e publicação da Lei Municipal nº 1.119/2026.