Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
“DIVULGA NORMAS ELEITORAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RECOMENDA AS CAUTELAS ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAIS PARA A OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES E O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM FACE DAS ELEIÇÕES GERAIS DO ANO DE 2026.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece orientações e consolida normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante as eleições gerais de 2026. A Portaria regulamenta cautelas administrativas relacionadas às condutas vedadas pela legislação eleitoral, incluindo uso de bens públicos, utilização de servidores, distribuição de benefícios, participação de servidores em campanhas, publicidade institucional e prevenção ao abuso de poder político. A norma tem como fundamento principal a Lei Federal nº 9.504/1997 e visa assegurar a regularidade administrativa e o cumprimento das restrições eleitorais no período eleitoral.