Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE O TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS E IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: José Rone Rodrigues Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.112, de 12 de dezembro de 2025"ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI MUNICIPAL N° 1.103/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".