Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 133, de 02 de julho de 1998"DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 565, de 09 de setembro de 2011"ALTERA O ARTIGO 82, INCISO IV, § 3º DA LEI Nº 079/97 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."