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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Portaria nº 22, de 28 de junho de 2024

"REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E PRIORITÁRIO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG".

Data
28 de junho de 2024
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada