Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Portaria nº 22, de 28 de junho de 2024
"REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E PRIORITÁRIO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG".
- Data
- 28 de junho de 2024
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada