Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
INSTITUI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA – IPREMCHAG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha – IPREMCHAG, de natureza autárquica e personalidade jurídica de direito público, estabelece os segurados obrigatórios e a contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração mensal, além de disciplinar provisoriamente a administração dos recursos previdenciários até a aprovação de seu Estatuto.