Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Jair Montagner - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.050, de 20 de fevereiro de 2024"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CHAPADA GAÚCHA, CONFORME ÍNDICE ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690 DE 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".