Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS E IMPRESSAS NA FORMA QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autoria: Professora Aurelice