Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOA CONDENADA PRO CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2022
Autoria: Prefeito / Gabinete - PG