Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 907, de 08 de novembro de 2021
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INSDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de novembro de 2021
- Número
- 907
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada