Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 875, de 26 de outubro de 2020
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS."
- Data
- 26 de outubro de 2020
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada