Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Portaria Legislativo nº 11, de 30 de junho de 2026
"regulamenta as contratações diretas de que trata a lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Carneirinho-MG."
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 11
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Vigência
- 30 de junho de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "regulamenta as contratações diretas de que trata a lei n° 14.133
- de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da câmara municipal de carneirinho-mg."