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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Portaria Legislativo nº 11, de 30 de junho de 2026

"regulamenta as contratações diretas de que trata a lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Carneirinho-MG."

Data
30 de junho de 2026
Número
11
Publicação
30 de junho de 2026
Vigência
30 de junho de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "regulamenta as contratações diretas de que trata a lei n° 14.133
  • de 1° de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da câmara municipal de carneirinho-mg."