Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Regulamenta os Capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a organização, as competências e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Carneirinho/MG, bem como sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.