Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
"Designa servidor público municipal para o exercício da Função Gratificada de Coordenação e Articulação Institucional (FG-CAI), na forma da Lei Municipal nº 1.977, de 03 de agosto de 2026, e dá outras providencias."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.