Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carneirinho/MG; extingue e cria cargos de provimento efetivo e em comissão; disciplina o enquadramento de servidores estáveis e a preservação de vantagens adquiridas; altera a Lei Complementar nº 110, de 2024; e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.