Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
institui o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Município de Carneirinho/MG, regulamenta a execução das medidas socioeducativas de liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.