Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.963, de 16 de junho de 2026
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o programa Municipal de Substituição de Moradias Precárias e dá outras providencias.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 1963
- Publicação
- 16 de junho de 2026
- Vigência
- 16 de junho de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a instituir o programa municipal de substituição de moradias precárias e dá outras providencias.