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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.963, de 16 de junho de 2026

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o programa Municipal de Substituição de Moradias Precárias e dá outras providencias.

Data
16 de junho de 2026
Número
1963
Publicação
16 de junho de 2026
Vigência
16 de junho de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a instituir o programa municipal de substituição de moradias precárias e dá outras providencias.