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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.939, de 19 de março de 2026

Institui o Programa "Calçada Legal" no Município de Carneirinho/MG, e dá outras providencias.

Data
19 de março de 2026
Número
1939
Publicação
19 de março de 2026
Vigência
19 de março de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa "calçada legal" no município de carneirinho/mg
  • e dá outras providencias.