Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Lei nº 1.936, de 19 de março de 2026
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providencias
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 1936
- Publicação
- 19 de março de 2026
- Vigência
- 19 de março de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (cipf) no âmbito do município de carneirinho e dá outras providencias