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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.936, de 19 de março de 2026

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providencias

Data
19 de março de 2026
Número
1936
Publicação
19 de março de 2026
Vigência
19 de março de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (cipf) no âmbito do município de carneirinho e dá outras providencias