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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei nº 1.935, de 19 de março de 2026

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a aquisição e disponibilização de abafadores de ruído para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Data
19 de março de 2026
Número
1935
Publicação
19 de março de 2026
Vigência
19 de março de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização ao poder executivo para a aquisição e disponibilização de abafadores de ruído para alunos com transtorno do espectro autista (tea) na rede municipal de ensino e dá outras providências.