Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.393, de 01 de abril de 2026
Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 3393
- Publicação
- 1 de abril de 2026
- Vigência
- 1 de abril de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no município de carneirinho/mg
- para fins de cobrança e fiscalização do imposto territorial rural - itr.