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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.392, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2026
Número
3392
Publicação
1 de abril de 2026
Vigência
1 de abril de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.