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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.391, de 01 de abril de 2026

Atualiza a base de cálculo de que trata o Art. 213, da Lei Complementar n. 028/2005.

Data
1 de abril de 2026
Número
3391
Publicação
1 de abril de 2026
Vigência
1 de abril de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualiza a base de cálculo de que trata o art. 213
  • da lei complementar n. 028/2005.