Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.391, de 01 de abril de 2026
Atualiza a base de cálculo de que trata o Art. 213, da Lei Complementar n. 028/2005.
- Data
- 1 de abril de 2026
- Número
- 3391
- Publicação
- 1 de abril de 2026
- Vigência
- 1 de abril de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atualiza a base de cálculo de que trata o art. 213
- da lei complementar n. 028/2005.