Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.383, de 16 de março de 2026
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2026
- Número
- 3383
- Publicação
- 16 de março de 2026
- Vigência
- 16 de março de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.