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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Lei Complementar nº 129, de 15 de abril de 2026

Altera a Lei Complementar n. 50, de 06 de junho de 2008, que dispõe sore a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Carneirinho/MG, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2026
Número
129
Publicação
15 de abril de 2026
Vigência
15 de abril de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei complementar n. 50
  • de 06 de junho de 2008
  • que dispõe sore a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do município de carneirinho/mg
  • e dá outras providências.