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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Resolução nº 213, de 01 de junho de 2026

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carneirinho/MG e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2026
Número
213
Publicação
1 de junho de 2026
Vigência
1 de junho de 2026

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei federal nº 14.129
  • de 29 de março de 2021
  • no âmbito do poder legislativo municipal de carneirinho/mg e dá outras providências.