Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Resolução nº 213, de 01 de junho de 2026
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carneirinho/MG e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2026
- Número
- 213
- Publicação
- 1 de junho de 2026
- Vigência
- 1 de junho de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a lei federal nº 14.129
- de 29 de março de 2021
- no âmbito do poder legislativo municipal de carneirinho/mg e dá outras providências.