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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.335, de 04 de novembro de 2025

Dispõe sobre o compromisso do Município em disponibilizar imóvel público a ser destinado a eventual adesão ao Programa Federal "Minha casa, Minha Vida", por intermédio de Entidade Organizadora.

Data
4 de novembro de 2025
Número
3335
Publicação
4 de novembro de 2025
Vigência
4 de novembro de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o compromisso do município em disponibilizar imóvel público a ser destinado a eventual adesão ao programa federal "minha casa
  • minha vida"
  • por intermédio de entidade organizadora.