Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.892, de 04 de novembro de 2025, para autorizar a doação dos imóveis à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bonfim, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.892, de 04 de novembro de 2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Mina Casa Minha Vida no âmbito do Município de Carneirinho em conformidade com o disposto nas Leis Federal nº 11.977/2009 e 14.620/2023 e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.