Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Acrescenta artigo à Lei Municipal nº1.892, de 04 de novembro de 2025, que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Carneirinho/MG, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.892, de 04 de novembro de 2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Mina Casa Minha Vida no âmbito do Município de Carneirinho em conformidade com o disposto nas Leis Federal nº 11.977/2009 e 14.620/2023 e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.