Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Dispõe sobre delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.