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Congresso

Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Decreto Executivo nº 3.306, de 05 de agosto de 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.442, de 07 de agosto de 2018, que cria o Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA, e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2025
Número
3306
Publicação
5 de agosto de 2025
Vigência
5 de agosto de 2025

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a lei municipal nº 1.442
  • de 07 de agosto de 2018
  • que cria o fundo municipal para infância e adolescência - fia
  • e dá outras providências.