Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
Decreto Executivo nº 3.306, de 05 de agosto de 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.442, de 07 de agosto de 2018, que cria o Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA, e dá outras providências.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 3306
- Publicação
- 5 de agosto de 2025
- Vigência
- 5 de agosto de 2025
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a lei municipal nº 1.442
- de 07 de agosto de 2018
- que cria o fundo municipal para infância e adolescência - fia
- e dá outras providências.